Fiscal – Edição Académica

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Descrição

A legislação portuguesa é, reconhecidamente, sujeita a frequentes alterações. Essa realidade é bastante evidente em matérias fiscais, e, assim, surge a necessidade de se publicar esta 23.ª edição de Fiscal, Edição Académica, devidamente atualizada e consolidada, apenas alguns meses após a edição anterior.
Pretendemos, assim, continuar a disponibilizar a estudantes e a profissionais de Direito uma coletânea tributária que lhes seja útil e de confiança.
Desde a anterior edição, registaram-se as seguintes alterações:

  • Lei n.º 24/2020, de 6 de julho – introduziu alterações ao Código do IRC;
  • Lei n.º 26/2020, de 21 de julho – estabeleceu a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogou o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro;
  • Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto – introduziu alterações ao Código do IVA, ao Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e à LGT;
  • Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto – introduziu uma alteração ao Código do IRS;
  • Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto – introduziu alterações ao Código do IVA e ao Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias;
  • Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto – introduziu alterações ao Regime Geral das Infrações Tributárias.

Informação adicional

de

Isabel Rocha

Editora

Porto Editora

Edição

23ª edição
Setembro de 2020

Encadernação

Capa Mole

Páginas

1140

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